Regulamentar a lei das pensoes militares para que as filhas maiores recebam seu beneficio
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Regulamentar a lei das pensões militares para que as filhas maiores recebam seu beneficio
A Lei militar de 1960 teve alteração com a MP de 2001 mas a quota das filhas mesmo sendo maiores ficam incorporadas as da mãe sendo que maiores e capazes podem ter seu beneficio em separado pois unificando ou incorporando incide um maior desconto de IR o que reduz o poder aquisitivo dessas famílias
A regulamentação irá facilitar para que o direito que já existe seja de fato exercido.
Quem não estiver conseguindo, continue tentando.. Preciso do apoio dos amigos para propor o desmembramento. Do jeito que está o governo está cobrando IR além do que deveria e muitas famílias que tem o direito e precisam desmembrar não estão conseguindo mesmo a lei amparando no art 23 da lei de 1960.
Link: Https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=68725
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